HC 689733 - ACORDAO

HC 689733 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais na residência ocorreu após denúncia anônima sem diligências preliminares e após a fuga do paciente para o interior do domicílio, circunstâncias que não demonstraram justa causa para ingresso sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas na invasão foram consideradas ilícitas e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Vítor

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial sem mandado em residência com base em denúncia anônima
  2. 2 Presunção de flagrante pela fuga do paciente ao avistar patrulhamento
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem anuência ou mandado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais na residência ocorreu após denúncia anônima sem diligências preliminares e após a fuga do paciente para o interior do domicílio, circunstâncias que não demonstraram justa causa para ingresso sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas na invasão foram consideradas ilícitas e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.