EAREsp 1945252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação específica do dispositivo federal e de cotejo analítico (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ segundo a qual a posse de arma com numeração suprimida ou de munição desacompanhada caracteriza o delito do art. 16 da Lei 10.826/2003 (Súmula 83/STJ); e a pretensão de absolvição depende de reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BENJAMIN SODRÉ NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Munição Desacompanhada, Art. 16, Parágrafo Único, Da Lei N. 10.826/2003, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 83 STJ E 7 STJ, Erro De Tipo, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Munição Desacompanhada Art. 16, Parágrafo Único, Da Lei N. 10.826/2003 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 83 STJ E 7 STJ Erro De Tipo +2 more

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Parties

BENJAMIN SODRÉ NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivo federal e cotejo analítico para cabeamento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 à posse de arma com numeração suprimida e à posse de munições desacompanhadas
  3. 3 Impossibilidade de absolvição quando depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação específica do dispositivo federal e de cotejo analítico (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ segundo a qual a posse de arma com numeração suprimida ou de munição desacompanhada caracteriza o delito do art. 16 da Lei 10.826/2003 (Súmula 83/STJ); e a pretensão de absolvição depende de reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental