HC 991630 - ACORDAO

HC 991630 - ACORDAO

As circunstâncias fáticas (informações sobre integração em organização criminosa, fuga do suspeito para o imóvel, indicações de transeuntes, porta entreaberta e tentativa de dissimulação de vestimenta) constituíram coleta progressiva de elementos que configuraram fundadas razões para concluir pela ocorrência de crime permanente no local, legitimando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante; assim, não houve nulidade ou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: WESLEY DAVID DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

WESLEY DAVID DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante e apreensão de arma e munições sem ordem judicial
  3. 3 Valor probatório e suficiência de denúncias anônimas como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas (informações sobre integração em organização criminosa, fuga do suspeito para o imóvel, indicações de transeuntes, porta entreaberta e tentativa de dissimulação de vestimenta) constituíram coleta progressiva de elementos que configuraram fundadas razões para concluir pela ocorrência de crime permanente no local, legitimando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante; assim, não houve nulidade ou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.