REsp 2034012 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a reforma da condenação por posse de arma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 331 do CP carece de comando normativo suficiente, incidindo a Súmula n. 284/STF; não houve novos fundamentos que autorizassem solução diversa.

Parties
Agravante: WALACE GOIS ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Desacato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Posse De Arma De Fogo Desacato Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALACE GOIS ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por posse de arma de fogo diante de alegações de presunções genéricas e requisitos não previstos em lei (agendamento prévio e trajeto para CACs)
  2. 2 Possibilidade de reforma da condenação por desacato (art. 331 CP) ante ausência de dolo e alegada incompatibilidade com liberdade de expressão
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a reforma da condenação por posse de arma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação ao art. 331 do CP carece de comando normativo suficiente, incidindo a Súmula n. 284/STF; não houve novos fundamentos que autorizassem solução diversa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.