REsp 2233006 - DECISAO
As instâncias ordinárias concluíram que houve autorização de entrada na residência pelo acusado e fundamentaram a existência de justa causa para a diligência; tal conclusão envolve valoração de prova e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: GLEISON GONCALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (criminal) / Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Posse De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GLEISON GONCALVES DE SOUZA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar
- 2 Validade do consentimento do morador para ingresso dos policiais
- 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias concluíram que houve autorização de entrada na residência pelo acusado e fundamentaram a existência de justa causa para a diligência; tal conclusão envolve valoração de prova e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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