HC 1037067 - DECISAO

HC 1037067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, objetiva reexame do conjunto fático-probatório e revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, providências incompatíveis com o escopo e os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Posse De Arma De Fogo Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Limites cognitivos do habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, objetiva reexame do conjunto fático-probatório e revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, providências incompatíveis com o escopo e os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.