AREsp 1786525 - DECISAO

AREsp 1786525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 não se aplicava aos fatos ocorridos em 26/7/2016 (conduta posterior a 23/10/2005), não sendo cabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); o regime semiaberto foi fixado em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada (3 anos e 3 meses) nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal; a alegação de grave problema de saúde não foi prequestionada (Súmulas 232/STF e 211/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ ELSON DOS SANTOS; Ministro Presidente/decisor: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Abolitio Criminis Temporária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Abolitio Criminis Temporária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELSON DOS SANTOS

Recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente/decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Tipicidade da posse de arma com numeração raspada praticada após 23/10/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 não se aplicava aos fatos ocorridos em 26/7/2016 (conduta posterior a 23/10/2005), não sendo cabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); o regime semiaberto foi fixado em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada (3 anos e 3 meses) nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal; a alegação de grave problema de saúde não foi prequestionada (Súmulas 232/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada às e-STJ fls. 423/424
  • Conheço do agravo regimental