HC 954562 - DECISAO

HC 954562 - DECISAO

Deferimento negado por indeferimento liminar da petição inicial: o habeas corpus é inadequado durante o lapso recursal, não há periculum libertatis que justifique medida imediata, a alegação sobre ausência de laudo pericial não autoriza intervenção do STJ diante da jurisprudência que considera desnecessária perícia para crimes de porte/posse de arma, e não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Absolvição Sumária, Ausência De Laudo Pericial, Prazo Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Absolvição Sumária Ausência De Laudo Pericial Prazo Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para configuração do crime de porte/posse de arma
  3. 3 Proibição de reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferimento negado por indeferimento liminar da petição inicial: o habeas corpus é inadequado durante o lapso recursal, não há periculum libertatis que justifique medida imediata, a alegação sobre ausência de laudo pericial não autoriza intervenção do STJ diante da jurisprudência que considera desnecessária perícia para crimes de porte/posse de arma, e não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).