AREsp 2775356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), os quais se sustentaram na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), na ausência de interesse em recorrer quanto à pena-base (Súmula 284/STF) e na deficiência recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ WILTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Adulterada, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Posse De Arma De Fogo Com Numeração Adulterada Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JOSÉ WILTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de interesse em recorrer quanto à pena-base (Súmula 284/STF)
  3. 3 Deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), os quais se sustentaram na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), na ausência de interesse em recorrer quanto à pena-base (Súmula 284/STF) e na deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental