HC 1036015 - ACORDAO

HC 1036015 - ACORDAO

Não havia elementos concretos e objetivos que justificassem a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP; a mera menção a "atitude suspeita" não supre a exigência de fundada suspeita, o que torna nula a atuação policial e impõe a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus; por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Busca Pessoal Habeas Corpus Ilicitude De Prova Fundada Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e consequente nulidade das provas obtidas
  3. 3 Limites constitucionais às abordagens policiais e proteção à privacidade

Ratio Decidendi

Não havia elementos concretos e objetivos que justificassem a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP; a mera menção a "atitude suspeita" não supre a exigência de fundada suspeita, o que torna nula a atuação policial e impõe a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus; por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus