AREsp 3018498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado perigo atual e iminente apto a caracterizar estado de necessidade nos termos do art. 24 do CP; a conduta de possuir arma com numeração suprimida enquadra-se no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, crime de perigo abstrato que dispensa dolo específico; e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO KUERTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Estado De Necessidade, Desclassificação Do Delito, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Direito Penal Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Estado De Necessidade Desclassificação Do Delito Dolo Específico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO KUERTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de necessidade pode ser reconhecido na posse de arma de fogo com numeração suprimida diante de alegações de ameaças
  2. 2 Se é cabível a desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 para o art. 14 do mesmo diploma em razão da alegada ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado perigo atual e iminente apto a caracterizar estado de necessidade nos termos do art. 24 do CP; a conduta de possuir arma com numeração suprimida enquadra-se no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, crime de perigo abstrato que dispensa dolo específico; e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental