HC 997339 - DECISAO

HC 997339 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visava revisar matéria de prova e condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o Tribunal estadual comprovou materialidade e autoria por meio de boletim de ocorrência, termo de declaração e depoimentos, e entendeu aplicável o art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, de modo que o reexame fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO CANHETE MALDONADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Revisão De Condenação Por Habeas Corpus, Insuficiência De Provas Absolvição, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Revisão De Condenação Por Habeas Corpus Insuficiência De Provas Absolvição Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

EDVALDO CANHETE MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por falta de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Valoração de depoimentos testemunhais e outras provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visava revisar matéria de prova e condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o Tribunal estadual comprovou materialidade e autoria por meio de boletim de ocorrência, termo de declaração e depoimentos, e entendeu aplicável o art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, de modo que o reexame fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.