AREsp 2437144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior e a questão relativa à legitimidade da busca domiciliar repousa em apreciação de fatos e provas — notadamente, denúncias anônimas e suposto consentimento da esposa — cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: WILLIAN SOUZA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Consentimento De Terceiro (esposa), Denúncia Anônima, Súmula 7/stj

Processo Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Consentimento De Terceiro (esposa) Denúncia Anônima Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

WILLIAN SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
2 Existência de autorização/consentimento para ingresso no domicílio
3 Valoração de denúncias anônimas como fundamento para busca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Decisão agravada mantida.