AREsp 2520213 - ACORDAO

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Tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando admite a autoria, e considerando que o recorrente confessou o crime, a circunstância legal deve ser apreciada na segunda fase da dosimetria, implicando a redução que resultou na fixação da pena em 3 anos de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria, Atenuante De Confissão, Confissão Parcial
PENAL Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Atenuante De Confissão Confissão Parcial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve ser considerada para a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando admite a autoria, e considerando que o recorrente confessou o crime, a circunstância legal deve ser apreciada na segunda fase da dosimetria, implicando a redução que resultou na fixação da pena em 3 anos de reclusão.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 3 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação