EAREsp 1780482 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência porque o acórdão embargado aplicou o mesmo entendimento jurídico do paradigma, concluindo, com base nas particularidades fático-probatórias (arma indicada por terceiros, chave suspeita, documentos de vítimas, relato de vizinhos e observação policial de veículos ilícitos), que houve justa causa para ingresso sem mandado e que as provas são legais; portanto, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Posse De Artefatos Explosivos, Violação De Domicílio, Legalidade Da Prova, Pena Base, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Posse De Artefatos Explosivos Violação De Domicílio Legalidade Da Prova Pena Base Exasperação Da Pena Base

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Parties

ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso policial sem mandado em domicílio
  3. 3 Exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência porque o acórdão embargado aplicou o mesmo entendimento jurídico do paradigma, concluindo, com base nas particularidades fático-probatórias (arma indicada por terceiros, chave suspeita, documentos de vítimas, relato de vizinhos e observação policial de veículos ilícitos), que houve justa causa para ingresso sem mandado e que as provas são legais; portanto, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.