EAREsp 1780482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; o acórdão embargado reafirmou a tese jurisprudencial geral, mas chegou a conclusão diferente em razão de peculiaridades fático-probatórias do caso (sequência de diligências policiais, informações de vizinhos, observação dos policiais e apreensão de armas, explosivos e veículos) que caracterizaram justa causa para ingresso no domicílio e, portanto, a legalidade das provas.

Parties
Agravante: ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Artefatos Explosivos, Violação De Domicílio, Legalidade Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria/pena Base
Processo Penal Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Artefatos Explosivos Violação De Domicílio Legalidade Da Prova Dissídio Jurisprudencial Dosimetria/pena Base

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Parties

ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar invasão de domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; o acórdão embargado reafirmou a tese jurisprudencial geral, mas chegou a conclusão diferente em razão de peculiaridades fático-probatórias do caso (sequência de diligências policiais, informações de vizinhos, observação dos policiais e apreensão de armas, explosivos e veículos) que caracterizaram justa causa para ingresso no domicílio e, portanto, a legalidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos