HC 834612 - ACORDAO

HC 834612 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as teses de violação de domicílio e readequação da tipificação não foram suscitadas no tribunal de origem (impedindo reexame), a mudança jurisprudencial que poderia ensejar aplicação do princípio da insignificância não é retroativa em face do trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2016, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz singular, justificando a manutenção da pena de 4 anos e 4 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Violação De Domicílio, Readequação Da Tipificação, Dosimetria, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Violação De Domicílio Readequação Da Tipificação Dosimetria Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de pequenas quantidades de munição
  2. 2 Possibilidade de reexame de tese de violação de domicílio e readequação da tipificação no STJ (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as teses de violação de domicílio e readequação da tipificação não foram suscitadas no tribunal de origem (impedindo reexame), a mudança jurisprudencial que poderia ensejar aplicação do princípio da insignificância não é retroativa em face do trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2016, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz singular, justificando a manutenção da pena de 4 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos