AREsp 2681482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, fundamentou a pretensão em normas constitucionais e em dispositivos do Código de Processo Civil inadequados à matéria penal, e a alegação relativa à competência da Polícia Militar estava baseada exclusivamente no art.144, §4º, da CF, matéria de competência do STF; ademais, as nulidades suscitadas encontravam-se preclusas (nulidade de algibeira).

Parties
Agravante: THOMAZ MARCHEZELI PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Polícia Militar Vs Polícia Judiciária, Preclusão E Nulidade De Algibeira, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Polícia Militar Vs Polícia Judiciária Preclusão E Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

THOMAZ MARCHEZELI PALHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando fundado em norma da Constituição Federal (competência do STF)
  3. 3 Alegada incompetência da Polícia Militar para atuação típica de polícia judiciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, fundamentou a pretensão em normas constitucionais e em dispositivos do Código de Processo Civil inadequados à matéria penal, e a alegação relativa à competência da Polícia Militar estava baseada exclusivamente no art.144, §4º, da CF, matéria de competência do STF; ademais, as nulidades suscitadas encontravam-se preclusas (nulidade de algibeira).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental