HC 635216 - DECISAO

HC 635216 - DECISAO

A impetração tornou-se desprovida de objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 3 anos e concedeu ao acusado o direito de apelar em liberdade, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma De Uso Permitido Com Numeração Raspada, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Concessão De Apelo Em Liberdade, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Posse De Arma De Uso Permitido Com Numeração Raspada Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Concessão De Apelo Em Liberdade Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente que concede apelação em liberdade sobre habeas corpus em curso

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se desprovida de objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 3 anos e concedeu ao acusado o direito de apelar em liberdade, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.