HC 905787 - DECISAO

HC 905787 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inviabilidade da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa de armamento e munições de uso restrito, justificando a denegação da ordem na extensão conhecida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA.
Legal Topics
Posse De Arma De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Uso Restrito Prisão Preventiva Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inviabilidade da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa de armamento e munições de uso restrito, justificando a denegação da ordem na extensão conhecida.

Court Disposition

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se. Intimem-se.