HC 857093 - ACORDAO

HC 857093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundada suspeita que justificasse a busca pessoal: o nervosismo do investigado e sua aceleração do passo e retorno à residência não constituem, por si sós, elementos suficientes para autorizar a revista; portanto a busca foi ilícita e a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Arma De Uso Restrito, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Posse De Arma De Uso Restrito Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Lícitude da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 Validade da prisão em flagrante decorrente de busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundada suspeita que justificasse a busca pessoal: o nervosismo do investigado e sua aceleração do passo e retorno à residência não constituem, por si sós, elementos suficientes para autorizar a revista; portanto a busca foi ilícita e a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.