HC 857093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou fundada suspeita para a realização da busca pessoal; a atuação policial decorreu de mera suspeita motivada por nervosismo e evitação do paciente, circunstâncias insuficientes para autorizar a revista e, consequentemente, as provas decorrentes da busca são ilegais, sendo mantida a decisão agravada que reconheceu o constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Posse De Arma De Uso Restrito, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Posse De Arma De Uso Restrito Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
2 Requisitos da fundada suspeita para revista pessoal
3 Admissibilidade das provas apreendidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos