AREsp 2768215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado, e as buscas e apreensões foram justificadas por tentativa de fuga e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, havendo prova pericial que corroborou a materialidade.

Parties
Embargante: SAMUEL UBIRAJARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Por Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Posse De Armamento, Buscas Pessoais E Veiculares, Contradição, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Posse De Armamento Buscas Pessoais E Veiculares Contradição Omissão Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

SAMUEL UBIRAJARA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Por Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Existência ou não de contradição quanto à declaração de atipicidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado, e as buscas e apreensões foram justificadas por tentativa de fuga e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, havendo prova pericial que corroborou a materialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.