HC 745369 - DECISAO

HC 745369 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem em razão do entendimento do STF no RE 635659/Tema 506, que afastou a tipicidade penal da posse de cannabis para uso pessoal; assim, impõe-se o trancamento da ação penal, com aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/advogada: defesa; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juiz Singular: Juízo de primeiro grau; Tribunal Ordinário: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal
Legal Topics
Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Processo Penal Posse De Droga Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 506

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante/advogada

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juiz Singular

Tribunal de origem

Tribunal Ordinário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de droga para consumo pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeitos do RE 635659/SP (Tema 506) sobre a tipicidade da posse de cannabis para uso pessoal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem em razão do entendimento do STF no RE 635659/Tema 506, que afastou a tipicidade penal da posse de cannabis para uso pessoal; assim, impõe-se o trancamento da ação penal, com aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal ajuizada contra o paciente
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular