REsp 2051136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a posse/consumo de droga para uso próprio praticada durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; no caso concreto, o consumo de três pedras de crack durante saída temporária enquadra-se como falta grave, e o agravo regimental não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (execução Penal) / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a prática de falta grave nos termos do art. 52 da LEP.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Falta Grave, Proporcionalidade, Art. 52 Da LEP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Falta Grave Proporcionalidade Art. 52 Da LEP Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (execução Penal) / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/consumo de droga para uso próprio configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na caracterização de falta disciplinar
  3. 3 Relação entre art. 28 da Lei 11.343/2006 e responsabilidade disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a posse/consumo de droga para uso próprio praticada durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; no caso concreto, o consumo de três pedras de crack durante saída temporária enquadra-se como falta grave, e o agravo regimental não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a prática de falta grave nos termos do art. 52 da LEP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da prática de falta grave em razão do consumo de três pedras de crack durante saída temporária.