AREsp 2508885 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Compensação Da Reincidência Com Confissão Espontânea
Processo Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Compensação Da Reincidência Com Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

LEANDRO AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Compensação da reincidência com a confissão espontânea na dosimetria (Tema 585)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.