AREsp 2524198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a Corte entendeu que a prática do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mesmo sem pena corporal aplicável, constitui fato criminoso que autoriza o reconhecimento de falta grave na execução de outra pena; ademais, o conhecimento e provimento do recurso especial pela acusação não violou a Súmula 7 do STJ, pois a decisão se baseou em revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos nas instâncias de origem, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e a detração penal não obsta o reconhecimento da falta grave quando houve condenação.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO LOVO DA SILVA; Acusação: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Falta Grave, Súmula 7 Do STJ, Detração Penal, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Penal Execução Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Falta Grave Súmula 7 Do STJ Detração Penal Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO LOVO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, durante a execução de outra pena, configura falta grave mesmo com extinção da punibilidade por detração penal
  2. 2 Se a revaloração jurídica de fatos incontroversos configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte entendeu que a prática do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mesmo sem pena corporal aplicável, constitui fato criminoso que autoriza o reconhecimento de falta grave na execução de outra pena; ademais, o conhecimento e provimento do recurso especial pela acusação não violou a Súmula 7 do STJ, pois a decisão se baseou em revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos nas instâncias de origem, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e a detração penal não obsta o reconhecimento da falta grave quando houve condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso interposto pela acusação para restabelecer o reconhecimento de falta grave