HC 646369 - ACORDAO

HC 646369 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, esta Corte entende ser típica a conduta de porte/posse para consumo pessoal e o artigo tutela a saúde pública.

Parties
Agravante: RAFAEL VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ examinar a constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta de porte/posse para consumo pessoal configura crime
  3. 3 Competência para decidir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, esta Corte entende ser típica a conduta de porte/posse para consumo pessoal e o artigo tutela a saúde pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental