HC 924886 - ACORDAO

HC 924886 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta disciplinar grave, porque a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, mesmo para uso pessoal, é considerada fato previsto como crime no contexto da execução penal e, portanto, configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP e do art. 46, VIII, do Regimento Interno; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MICHAEL JONAS DOS SANTOS; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Interveniente (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Drogas Para Uso Pessoal Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Posse De Drogas Para Uso Pessoal Em Estabelecimento Prisional Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MICHAEL JONAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para impugnar decisão que reconheceu falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta disciplinar grave, porque a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, mesmo para uso pessoal, é considerada fato previsto como crime no contexto da execução penal e, portanto, configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP e do art. 46, VIII, do Regimento Interno; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade