HC 963061 - ACORDAO

HC 963061 - ACORDAO

O Supremo (Tema 506) prescreveu que a posse de até 40g de cannabis sativa é presumida para consumo próprio e não constitui infração penal; como o paciente guardou 20g, presume‑se a destinação ao consumo pessoal, não havendo fato previsto como crime doloso. Dado que o art. 52 da LEP vincula a falta grave à prática de crime doloso, a conduta não configura falta grave, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente da falta grave
Legal Topics
Posse De Entorpecente Para Consumo Próprio, Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Art. 52 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Posse De Entorpecente Para Consumo Próprio Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Tema 506 STF Art. 52 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 20g de maconha para consumo próprio, durante o cumprimento de pena, configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP

Ratio Decidendi

O Supremo (Tema 506) prescreveu que a posse de até 40g de cannabis sativa é presumida para consumo próprio e não constitui infração penal; como o paciente guardou 20g, presume‑se a destinação ao consumo pessoal, não havendo fato previsto como crime doloso. Dado que o art. 52 da LEP vincula a falta grave à prática de crime doloso, a conduta não configura falta grave, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente da falta grave

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, absolvendo o paciente da falta grave por posse de entorpecente e afastando suas consequências para a execução penal