HC 698247 - ACORDAO

HC 698247 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações telefônicas, prova documental e oral, que as substâncias apreendidas se destinavam ao comércio ilícito de entorpecentes; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado da condenação; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a alegação de atipicidade em situações semelhantes.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS MEZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Matérias Primas Para Entorpecentes, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Reexame De Prova Vedado, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Posse De Matérias Primas Para Entorpecentes Habeas Corpus Transitado Em Julgado Reexame De Prova Vedado Atipicidade Da Conduta

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Parties

ANDRÉ LUIS MEZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de lidocaína e cafeína configura crime previsto no art. 13 da Lei n. 6.368/1976
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado
  3. 3 Se há atipicidade da conduta por se tratar de substâncias com usos lícitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações telefônicas, prova documental e oral, que as substâncias apreendidas se destinavam ao comércio ilícito de entorpecentes; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado da condenação; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a alegação de atipicidade em situações semelhantes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental