AREsp 2308404 - ACORDAO
O agravo regimental de fls. 287-302 não foi conhecido por configurar interposição em duplicidade pela mesma parte contra a mesma decisão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, devendo ser apreciado apenas o primeiro agravo regimental interposto às fls. 271-286 (271-283 na decisão).
- Parties
- Agravante: RONALDO BALBINO DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Posse De Munição, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RONALDO BALBINO DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Interposição em duplicidade de agravo regimental
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental de fls. 287-302 não foi conhecido por configurar interposição em duplicidade pela mesma parte contra a mesma decisão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, devendo ser apreciado apenas o primeiro agravo regimental interposto às fls. 271-286 (271-283 na decisão).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 287-302.
Full Case Text
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