REsp 2093848 - DECISAO

REsp 2093848 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante da vinculação do acusado a investigação por receptação e da apreensão de quantidade razoável de munições (39 cartuchos calibre 38 e 1 cartucho calibre 357), não se verificaram os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância, mantida a tipicidade e a condenação por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido como incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade da posse de munição nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Natureza de perigo abstrato dos crimes do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante da vinculação do acusado a investigação por receptação e da apreensão de quantidade razoável de munições (39 cartuchos calibre 38 e 1 cartucho calibre 357), não se verificaram os requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância, mantida a tipicidade e a condenação por infração ao art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido como incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação do recorrido como incurso no art. 12 da Lei 10.826/03.
  • Publique-se.