AREsp 2751931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame de fatos e prova já apreciados pela instância de origem, sendo vedado ao STJ reavaliar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ e da competência constitucional do Tribunal para apenas uniformizar a interpretação da lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN LUCAS SILVA FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 190 Do STJ, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 190 Do STJ Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

JONATHAN LUCAS SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art.12 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame de fatos e prova já apreciados pela instância de origem, sendo vedado ao STJ reavaliar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ e da competência constitucional do Tribunal para apenas uniformizar a interpretação da lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.