AREsp 2468103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a posse de munição desacompanhada configura crime de perigo abstrato, o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável a tais crimes, a quantidade de 32 munições calibre .357 não é ínfima e as armas apreendidas estavam aptas para disparo, não se enquadrando como obsoletas, de modo que a condenação nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 deve ser mantida.

Parties
Agravante: PEDRO ARILDO RUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Obsolescência De Arma De Fogo
Direito Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Obsolescência De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

PEDRO ARILDO RUIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 32 munições de calibre .357 desacompanhadas de arma de fogo pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância
  2. 2 Se armas de fogo calibre .16 e .32, por estarem desmuniciadas e desmontadas, podem ser consideradas obsoletas e, portanto, não sujeitas à tipificação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a posse de munição desacompanhada configura crime de perigo abstrato, o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável a tais crimes, a quantidade de 32 munições calibre .357 não é ínfima e as armas apreendidas estavam aptas para disparo, não se enquadrando como obsoletas, de modo que a condenação nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela posse de 32 munições de calibre .357, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.