REsp 2149270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu era reincidente e foi apreendida a posse, sem autorização, de quatro munições de uso restrito; tal fato, mesmo desacompanhado de arma, reduz de forma relevante o nível de segurança pública e afasta a incidência do princípio da insignificância, tornando a conduta formal e materialmente típica nos termos do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA LEMOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

BRUNO DA SILVA LEMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Tipicidade formal e material do art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu era reincidente e foi apreendida a posse, sem autorização, de quatro munições de uso restrito; tal fato, mesmo desacompanhado de arma, reduz de forma relevante o nível de segurança pública e afasta a incidência do princípio da insignificância, tornando a conduta formal e materialmente típica nos termos do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003.