REsp 1911949 - DECISAO

REsp 1911949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão de mérito em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ (Súmula 83). No caso concreto, a apreensão de munição de calibre .762 e de silenciador no contexto de mandado de busca motivado por suspeita de comércio ilícito de armas e indícios de disparos demonstrou lesividade suficiente para afastar o princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: JEFERSON DE MELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente Com Parecer Favorável Ao Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Munição Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer Favorável Ao Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de uma única munição de calibre restrito configura crime nos termos do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão de mérito em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ (Súmula 83). No caso concreto, a apreensão de munição de calibre .762 e de silenciador no contexto de mandado de busca motivado por suspeita de comércio ilícito de armas e indícios de disparos demonstrou lesividade suficiente para afastar o princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se