HC 644194 - DECISAO

HC 644194 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver os pacientes quanto ao crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003, por aplicação do princípio da insignificância diante da pequena quantidade de munições apreendidas (5 cartuchos) e da ausência de arma, reconhecendo inexistência de perigo à incolumidade pública; manteve-se, entretanto, a condenação pelo tráfico de drogas (art.33, Lei n.11.343/2006), com a pena final fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que há elementos concretos que justificam o afastamento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33.

Parties
Paciente: Eduardo Davila Rocha; Paciente: Lucas Davila Rocha; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (decisão Singular)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Posse De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006)
Penal Processual Penal Posse De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Eduardo Davila Rocha

Paciente

Lucas Davila Rocha

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Natureza do crime do art.12 da Lei n.10.826/2003 como crime de perigo abstrato
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver os pacientes quanto ao crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003, por aplicação do princípio da insignificância diante da pequena quantidade de munições apreendidas (5 cartuchos) e da ausência de arma, reconhecendo inexistência de perigo à incolumidade pública; manteve-se, entretanto, a condenação pelo tráfico de drogas (art.33, Lei n.11.343/2006), com a pena final fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que há elementos concretos que justificam o afastamento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver os pacientes quanto ao crime previsto no art.12 da Lei n.10.826/2003
  • Manter a condenação dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n.11.343/2006) com pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa