HC 654593 - DECISAO

HC 654593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a apreensão de 20 munições foi considerada quantitativamente expressiva e compatível com a tipicidade do crime de posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003), de modo que a aplicação do princípio da insignificância não se justifica no caso, e o trancamento da ação penal via habeas corpus só seria admissível em situação de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CAVALOTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão denegatória)
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Crime De Perigo Abstrato Atipicidade

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Parties

MARCOS VINICIUS CAVALOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato dos arts. da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a apreensão de 20 munições foi considerada quantitativamente expressiva e compatível com a tipicidade do crime de posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003), de modo que a aplicação do princípio da insignificância não se justifica no caso, e o trancamento da ação penal via habeas corpus só seria admissível em situação de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão denegatória)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.