HC 953311 - ACORDAO

HC 953311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de um projétil, apreendido na residência de agente condenado por roubo majorado durante cumprimento de mandado de busca e prisão poucos dias após o crime, configura perigo relevante à segurança pública e não preenche os requisitos que autorizariam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JOHN VICTOR DE LIMA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Roubo Majorado

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Parties

JOHN VICTOR DE LIMA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização da posse de munição como crime de perigo abstrato independentemente da quantidade
  3. 3 Impacto da condenação prévia por roubo majorado na avaliação da periculosidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de um projétil, apreendido na residência de agente condenado por roubo majorado durante cumprimento de mandado de busca e prisão poucos dias após o crime, configura perigo relevante à segurança pública e não preenche os requisitos que autorizariam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada