REsp 2255205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo os delitos de posse de munição crimes de perigo abstrato, a insignificância somente se admite excepcionalmente quando inexistir perigo concreto, e a reincidência do agente afasta a mínima ofensividade necessária para a exclusão da tipicidade material.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIZARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Munição Desacompanhada De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Desacompanhada De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Reincidência Crime De Perigo Abstrato

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Parties

MATHEUS FELIZARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da posse de 3 munições calibre .38 desacompanhadas de arma de fogo mediante aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência do réu
  2. 2 Caracterização dos crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 como delitos de perigo abstrato e consequências para a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo os delitos de posse de munição crimes de perigo abstrato, a insignificância somente se admite excepcionalmente quando inexistir perigo concreto, e a reincidência do agente afasta a mínima ofensividade necessária para a exclusão da tipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial