REsp 1873837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois a tese de não cabimento da revisão criminal não foi examinada pela Corte de origem nem suscitada naquela instância, e era possível a oposição de embargos de declaração; assim há ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF, tornando o recurso especial não admissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse De Munição De Uso Restrito, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF
Penal Posse De Munição De Uso Restrito Revisão Criminal Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois a tese de não cabimento da revisão criminal não foi examinada pela Corte de origem nem suscitada naquela instância, e era possível a oposição de embargos de declaração; assim há ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF, tornando o recurso especial não admissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.