AREsp 2676811 - DECISAO

AREsp 2676811 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as munições foram apreendidas em cumprimento de mandado de busca decorrente de investigação sobre comércio de armas e entorpecentes e o recorrente é reincidente; sendo delitos de perigo abstrato (arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003), a insignificância é inaplicável nas circunstâncias verificadas, devendo manter-se a condenação.

Parties
Recorrente: JORDÃO BENJAMIN ROCHA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Lei Nº 10.826/2003, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Posse De Munições Princípio Da Insignificância Reincidência Lei Nº 10.826/2003 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORDÃO BENJAMIN ROCHA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições de uso restrito
  2. 2 Relevância da quantidade de munições apreendidas
  3. 3 Prescindibilidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as munições foram apreendidas em cumprimento de mandado de busca decorrente de investigação sobre comércio de armas e entorpecentes e o recorrente é reincidente; sendo delitos de perigo abstrato (arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003), a insignificância é inaplicável nas circunstâncias verificadas, devendo manter-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial