HC 1068692 - ACORDAO

HC 1068692 - ACORDAO

A decisão monocrática estava autorizada pelo Regimento Interno e pelo CPC; a Presidência corretamente não conheceu recurso inadmissível; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos capazes de desconstituí‑los, razão pela qual incide o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade, sendo o agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Parties
Agravante: LUCAS CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Posse E Disparo De Arma De Fogo, Violação Do Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Incidência Da Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Posse E Disparo De Arma De Fogo Violação Do Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Decisão Monocrática Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS CARDOSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Decisão monocrática e controle recursal por agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática estava autorizada pelo Regimento Interno e pelo CPC; a Presidência corretamente não conheceu recurso inadmissível; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos capazes de desconstituí‑los, razão pela qual incide o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade, sendo o agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido
  • Na parte conhecida, não provido