HC 1074197 - ACORDAO

HC 1074197 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite dilação probatória e a alegação de ausência de laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância); além disso, a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (disparos em via pública e prédio, apreensão de vasta quantidade e diversidade de armas e munições, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse E Disparos De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Laudo Pericial, Materialidade E Autoria, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Posse E Disparos De Arma De Fogo Prisão Preventiva Laudo Pericial Materialidade E Autoria Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

CARLOS HENRIQUE BALDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 Alegada ausência de laudo pericial e risco de supressão de instância
  3. 3 Fundamentação legal da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite dilação probatória e a alegação de ausência de laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância); além disso, a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (disparos em via pública e prédio, apreensão de vasta quantidade e diversidade de armas e munições, antecedentes e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental