HC 1008182 - ACORDAO

HC 1008182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio é incogitável nesta hipótese e não há ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício. As alegadas nulidades demandariam revolvimento de fatos e provas ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Armas De Fogo, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Princípio Do Juiz Natural / Identidade Física Do Juiz, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Posse E Porte Ilegal De Armas De Fogo Nulidades Processuais Habeas Corpus Busca E Apreensão Princípio Do Juiz Natural / Identidade Física Do Juiz Trancamento De Ação Penal

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  3. 3 Possível violação do princípio do juiz natural / identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio é incogitável nesta hipótese e não há ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício. As alegadas nulidades demandariam revolvimento de fatos e provas ou não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu da impetração