AREsp 2519508 - DECISAO

AREsp 2519508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve o prequestionamento da tese suscitada, além de o acórdão reconhecer a existência de servidão administrativa aparente que descaracteriza o direito possessório do particular e afasta indenização por benfeitorias em área de faixa de segurança de linha de transmissão, aplicando-se entendimento da Súmula 415/STF e o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALVINA MARIA DE JESUS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse E Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Retenção De Benfeitorias, Usucapião, Faixa De Segurança De Linha De Transmissão, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Das Coisas Posse E Reintegração De Posse Servidão Administrativa Retenção De Benfeitorias Usucapião +3 more

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Parties

ALVINA MARIA DE JESUS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e falta de prequestionamento
  2. 2 Cabimento de retenção de benfeitorias pelo possuidor de boa-fé em área de servidão administrativa
  3. 3 Natureza pública dos bens afetados por servidão administrativa e consequências para usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve o prequestionamento da tese suscitada, além de o acórdão reconhecer a existência de servidão administrativa aparente que descaracteriza o direito possessório do particular e afasta indenização por benfeitorias em área de faixa de segurança de linha de transmissão, aplicando-se entendimento da Súmula 415/STF e o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.