HC 910387 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em representação policial e relatório de investigação que indicaram fundadas razões, e o exame de eventual nulidade probatória demandaria dilação probatória e aprofundado exame de fatos, providências impróprias na estreita via do habeas corpus; assim, incabível o trancamento da ação penal.

Parties: Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome: Habeas corpus denegado
Legal Topics: Posse Ilegal De Arma, Nulidade Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Justa Causa

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma Nulidade Probatória Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

1 Existência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão
2 Ilicitude ou nulidade das provas derivadas de busca e apreensão
3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

Liminar indeferida
Denego o habeas corpus