HC 981671 - DECISAO

HC 981671 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio quando existe possibilidade de interposição do recurso cabível e por não haver ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus; além disso, a Corte de origem concluiu pela autorização de ingresso e pela configuração de flagrante, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado nesta via.

Parties
Paciente: AULUS EDUARDO PESTANA JUNIOR; Paciente: KAIQUE RICHARD SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Receptação, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma Receptação Violação De Domicílio Habeas Corpus Flagrante Delito +1 more

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Parties

AULUS EDUARDO PESTANA JUNIOR

Paciente

KAIQUE RICHARD SOUZA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Consentimento do morador como causa de exclusão da ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio quando existe possibilidade de interposição do recurso cabível e por não haver ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus; além disso, a Corte de origem concluiu pela autorização de ingresso e pela configuração de flagrante, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado nesta via.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.