AREsp 1805983 - DECISAO

AREsp 1805983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já resolveu a matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente; a decisão funda-se em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TULLIO FERNANDO MASCIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Execução Antecipada Da Pena, Artigo 283 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Execução Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma Execução Antecipada Da Pena Artigo 283 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Execução Da Sentença

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Parties

TULLIO FERNANDO MASCIARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 283 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de suspensão da execução da sentença por idade e risco à Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já resolveu a matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente; a decisão funda-se em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.